Ouvidoria Geral do Município

Ouvidoria é um espaço em que o cidadão pode apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias. A Ouvidoria Pública é um canal entre o cidadão e a Administração Pública de modo que as manifestações decorrentes do exercício da cidadania provoquem a melhoria dos serviços públicos prestados.

Legislação

• Os serviços prestados pela Ouvidoria Geral do Município têm por embasamento as seguintes normativas:
• Lei Municipal nº. 706/2020: institui a Ouvidoria Geral do Município de Campina Grande do Sul, e dá outras providências.
• Decreto Municipal 1606/2021: Regulamenta o procedimento de acesso às informações públicas no âmbito do Poder Executivo do Município de Campina Grande do Sul e suas entidades.
• Decreto Municipal 1841/2022: Regulamenta os procedimentos relativos à atividade da Ouvidoria Geral no âmbito do Poder Executivo do Município de Campina Grande do Sul.

Manifestar é o ato de expor, apresentar, declarar, tornar visível, publicar. A manifestação é uma forma de o cidadão expressar para a Ouvidoria seus anseios, angústias, dúvidas, opiniões. Assim, pode auxiliar o Poder Público a aprimorar a gestão de políticas e serviços, ou a combater a prática de atos ilícitos.