Quais manifestações posso fazer?
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Outras Informações
O que é a Ouvidoria
Ouvidoria é um espaço em que o cidadão pode apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias. A Ouvidoria Pública é um canal entre o cidadão e a Administração Pública de modo que as manifestações decorrentes do exercício da cidadania provoquem a melhoria dos serviços públicos prestados.
Legislação
- Os serviços prestados pela Ouvidoria Geral do Município têm por embasamento as seguintes normativas:
- Lei Municipal nº. 706/2020: institui a Ouvidoria Geral do Município de Campina Grande do Sul, e dá outras providências.
- Decreto Municipal 1606/2021: Regulamenta o procedimento de acesso às informações públicas no âmbito do Poder Executivo do Município de Campina Grande do Sul e suas entidades.
- Decreto Municipal 1841/2022: Regulamenta os procedimentos relativos à atividade da Ouvidoria Geral no âmbito do Poder Executivo do Município de Campina Grande do Sul.
O que é uma manifestação
Manifestar é o ato de expor, apresentar, declarar, tornar visível, publicar. A manifestação é uma forma de o cidadão expressar para a Ouvidoria seus anseios, angústias, dúvidas, opiniões. Assim, pode auxiliar o Poder Público a aprimorar a gestão de políticas e serviços, ou a combater a prática de atos ilícitos.
QUAIS SÃO OS TIPOS DE MANIFESTAÇÕES?SUGESTÃO: Proposição de idéia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública municipal;
ELOGIO: Demonstração ou reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido;
SOLICITAÇÃO: requerimento de adoção de providência por parte da Administração;
RECLAMAÇÃO: Demonstração de insatisfação relativa a serviço público;
DENÚNCIA: Comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controlebr interno ou externo.
Atendimento Presencial
Para atendimento presencial dirigir-se a
Praça Bento Munhoz da Rocha,
30 - Prefeitura Municipal.
Horário de Atendimento: das 08:30 às 12:00 e das 13:30 às 17:30.
Canais de Atendimento
Formulário Digital
Telefone (41) 3162-7005