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Programa Moradia Legal chega à região do Paiol de Baixo

O Programa Moradia Legal chegou na última terça-feira (09) até a localidade do Paiol de Baixo, dando início à primeira fase do processo de regularização fundiária às famílias da região que irão se beneficiar com as ações.

O programa do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) conta com a parceria do Ministério Público e da Prefeitura Municipal, e atenderá cerca de 240 famílias da região do Paiol de Baixo que encontram-se inseridas em locais passíveis de regularização.

As ações do programa compreendem o direito à moradia e o cumprimento da função social da propriedade, permitindo a regularização com parcelamentos e valores acessíveis, além da gratuidade do processo judicial.

Até o momento já foram atendidos os bairros Jardim João Paulo II, Jardim Santa Rosa, Jardim Araçatuba, Jardim Daher e Jardim Diamante. Os processos de regularização de aproximadamente 300 famílias desses bairros já foram iniciados.

Para o prefeito Bihl Zanetti, “o compromisso da prefeitura junto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é oferecer além da regularização das moradias, segurança jurídica, dignidade e qualidade de vida aos campineneses, pois, com os reflexos da regularização, têm-se melhorias de infra-estrutura e consequentemente maior desenvolvimento socioeconômico das localidades.

PRESENÇA - Estiveram presentes na apresentação do programa à comunidade do Paiol de Baixo, o prefeito Bihl Zanetti; o coordenador técnico do programa Ricardo Paludo; o presidente da Câmara de vereadores, Eugênio José Zanona; e Naim Akel Neto, representante da empresa Propriedade Legal Regularizações Fundiárias Ltda, encarregada da execução dos trabalhos junto à população.